Legislação trabalhista: entenda tudo sobre leis trabalhistas (CLT)

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Todo empreendedor entende que ter uma ótima equipe de colaboradores é vital para garantir o bom funcionamento do seu negócio. Bem como atingir os objetivos que deseja e diferenciar a companhia no mercado. No entanto, contratar esse grupo de profissionais não é uma tarefa simples.

Pois, envolve não apenas um bom processo de contrato e seleção, mas, também saber reter estes talentos. E, sobretudo, garantir que os direitos trabalhistas de todos os colaboradores sejam garantidos.

Assim, todos estes direitos são determinados por meio da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que desde sua criação estabeleceu uma série de regras que regem a relação entre contratados e empregados.

O maior problema, no entanto, é que muitas companhias não sabem precisamente quais são estas regras, com muitas dúvidas com contestação trabalhista. Sobretudo depois da implementação da reforma trabalhista, que trouxe mudanças significativas em muitos pontos importantes da nossa lei.

Então, continue a leitura deste artigo e saiba todos dos detalhes a respeito da Legislação trabalhista. Saiba mais!

O surgimento da Legislação trabalhista

A CLT foi instituída em 1º de maio de 1943, pelo Presidente Getúlio Vargas pelo Decreto nº 5.452. Aliás, ela uniu toda a legislação trabalhista existente no Brasil, com o principal objetivo de regularizar coletivas de trabalho e as relações individuais.

Além de estabelecer que os direitos trabalhistas vão ter que ser garantidos a todos os profissionais. Contudo, porque foi preciso fazer um decreto que unificasse todas estas leis? Pois, bem! O aparecimento da CLT foi influenciado diretamente pelo contexto social da época, e estudar isso é vital para saber as mudanças que vemos na legislação hoje.

Assim, durante a chamada era Vargas, o país passava por um grande desenvolvimento econômico, sobretudo comum maior investimento nas chamadas indústrias de base (elétrica, siderurgia e metalurgia).

Deste modo, segundo vários historiadores, o aparecimento da CLT foi uma medida política e social pela qual o governo conseguiu acompanhar esse crescimento econômico e exercer algum controle sobre ele de uma maneira ou de outra.

Além disso, baseava-se fortemente no tipo de Estado feito através do Mussolini na Itália, através da chamada Carta do Trabalho, que conseguiu controlar os sindicatos do país, impossibilitando o avanço de qualquer outro sistema político.

Agora, como a CLT foi feita há tanto tempo, ela teve que atualizar se e adequar seu texto para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados em todas as mudanças que o mercado de trabalho passou ao longo dos anos.

A Legislação trabalhista para que serve?

As normas que regem a relação entre empregadores e trabalhadores são vitais para o bom exercício do mercado de trabalho. Aliás, elas são usadas ​​para regular a ligação contratual entre a companhia e funcionário, para determinar os direitos e obrigações das partes, assim como as regras de processo e comportamento.

A Legislação trabalhista pode também acrescentar demais regulamentações relacionadas ao trabalho, como regulamento de profissões, direito coletivo, regulamento de contratos interempresariais (terceirização).

Esses relacionamentos necessitam adaptar se às necessidades da economia e da sociedade, aquelas feitas por meio da necessidade de mobilidade e flexibilidade, através de novas tecnologias e por meio da alteração do perfil da população.

Elas vão ter que ser visível e compreensíveis para que companhias e trabalhadores tenham uma compreensão clara de seus direitos e obrigações na relação de trabalho. Aliás, as regras podem ser flexíveis e modernas, dependendo da negociação entre companhias e os funcionários.

As normas que atendem a estes padrões podem ajudar a melhorar o ambiente de negócios do país, reduzindo conflitos e aumentando a segurança jurídica para companhias e trabalhadores.

Considerando estas necessidades, a Lei nº 13.429/2017 (Regulamento da Terceirização) e a Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista) foram substituídas em 2017 e a legislação trabalhista foi modernizada para adequar à nova maneira de trabalhar e aos tipos contemporâneos de produção.

A inovação principal mantida por meio da reforma trabalhista é o reconhecimento da negociação coletiva. Trata-se do modo como companhias e trabalhadores concordam com os procedimentos e condições de trabalho. Como aumentos, pacotes de benefícios, ajustes de jornada, troca de dias de feriado, duração de intervalos  e muito mais.

No Brasil qual é a Legislação trabalhista?

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) foi instituída pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regularizar as relações trabalhistas no Brasil. No entanto, a Legislação trabalhista é um composto de regras que regulamentam as relações coletivas e individuais de trabalho. Determinadas por meio da CLT, por meio da Constituição Federal e demais leis da Justiça do Trabalho.

Os direitos e obrigações dos empregadores e empregados, como remuneração, jornada de trabalho, aviso prévio, férias, rescisão de contrato de trabalho, normas de segurança do trabalho, licenças e demais regras básicas das relações de trabalho, estão definidos na Legislação trabalhista.

A Legislação trabalhista foi substituída em 2017 no Brasil, uma das reformas principais no setor trabalhista. Aliás, o objetivo é facilitar o processo, promover mais segurança jurídica e adequar as leis trabalhistas aos padrões de trabalho do século XXVI.

O principal objetivo da modernização do direito do trabalho é tornar a legislação brasileira mais adaptável ao mundo do trabalho e às maneiras de produção do século XXI. Ao estimular o diálogo, a nova lei pode ajudar a aumentar o rendimento do trabalho, o progresso econômico e, assim, aumentar o emprego e a renda dos trabalhadores.

Os direitos trabalhistas quais são?

A legislação que rege os direitos dos trabalhadores é ampla e tem muitos detalhes. No entanto, veja os pontos a que os trabalhadores têm direito:

  • Vale transporte;
  • Registro em carteira de trabalho;
  • Salário mínimo;
  • FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
  • Descanso semanal remunerado;
  • Férias;
  • Horas extras;
  • 13º salário;
  • Licença maternidade;
  • Adicional noturno;
  • Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
  • Aviso prévio proporcional;
  • Licença paternidade.

Atuação e objetivos da CNI na atualização das relações trabalhistas no país e na indústria

A CNI (Confederação Nacional da Indústria) traçou suas metas e objetivos para aumentar a competitividade do Brasil através do trabalho através do Mapa Estratégico da Indústria 2018 / 2022. Além disso, o mapa estratégico traz os desafios principais a serem ultrapassados nos próximos 5 anos para construir uma indústria inovadora, competitiva, sustentável e global.

É composto por 11 componentes chave da competitividade da indústria. Para cada componente chave, foram determinadas metas e objetivos. O mapa também propõe iniciativas que nortearão os projetos e atividades desenvolvidos por meio das entidades do Sistema Industrial nos próximos cinco anos.

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