Câmara aprova bico de advogados da União no setor privado

A Câmara dos Deputados aprovou o PL 5531/16, que permite que procuradores federais atuem em causas do setor privado. O projeto, de autoria do Executivo, segue agora para análise do Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara já havia aprovado o texto em maio. Como tramitou em caráter conclusivo e não houve recursos, a proposta foi aprovada sem votação no Plenário.

Os beneficiados pela medida são procuradores federais, incluindo os titulares da Advocacia-Geral da União (AGU), da Fazenda Nacional e do Banco Central.

Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, disse ao Brazil Journal que a advocacia pública e a privada são atividades distintas, com lógicas, estruturas e riscos diferentes. Segundo ela, não há evidências de que o acúmulo de funções trará benefício para o Estado. Jessika afirmou que a decisão beneficia a elite dos servidores, aprofunda desigualdades dentro do funcionalismo e corrói a confiança da sociedade nas instituições públicas.

Essas categorias já estão entre as que mais recebem penduricalhos, como auxílios e benefícios usados para contornar o teto salarial, que hoje é de R$ 46.336,19.

Um estudo do Movimento Pessoas à Frente e da Transparência Brasil mostrou que ao menos R$ 4,5 bilhões foram pagos acima do teto constitucional a advogados da AGU e procuradores federais entre janeiro de 2020 e agosto de 2025. A principal fonte desses pagamentos foram os honorários advocatícios de sucumbência, pagos pelas partes perdedoras em processos que envolvem a União.

Um levantamento da Folha mostrou que os integrantes da AGU receberam R$ 6,1 bilhões em honorários de sucumbência no ano passado, quase o triplo do total de 2024, devido a pagamentos retroativos.

O STF e o TCU determinaram que esses valores deveriam ser somados às demais verbas remuneratórias. No entanto, o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios criou penduricalhos, como auxílios de saúde e alimentação, classificados como indenizatórios para não impactar o valor dos vencimentos.

Pelo projeto aprovado, os procuradores não poderão atuar em casos contra a União, autarquias federais e empresas públicas federais. A AGU manterá uma lista em seu site com os nomes dos procuradores que optarem por atuar no setor privado.

Há o risco de que o privilégio seja estendido a procuradores estaduais. Uma fonte em Brasília disse ao Brazil Journal que, para ela, a advocacia privada se tornará o ganha-pão dos procuradores, e o setor público, o bico.