Assembleia aprova 150 novos cargos efetivos para TJMS
Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram, em primeira votação, um projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no quadro do Tribunal de Justiça do estado (TJMS). A votação foi unânime entre os 18 parlamentares presentes, e o projeto também passou sem objeções na Comissão de Constituição
Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram, em primeira votação, um projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no quadro do Tribunal de Justiça do estado (TJMS). A votação foi unânime entre os 18 parlamentares presentes, e o projeto também passou sem objeções na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
A medida ocorre após a recente autorização para a criação de 302 vagas para servidores comissionados, aprovada anteriormente pela Assembleia. A ampliação do quadro foi motivada por um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em 13 de março, que apontou falhas na forma de escolha de cargos internos do TJMS. Segundo o texto da Corregedoria Nacional, uma inspeção realizada em 2025 constatou que o tribunal não adota um processo seletivo formal com critérios objetivos para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança.
O impacto financeiro estimado dos novos cargos efetivos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. O TJMS informou que o preenchimento será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação aos cargos comissionados, as 302 vagas incluem 150 de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 de assessor jurídico-administrativo.
O projeto ainda precisa passar por uma segunda votação antes de seguir para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS). Na mesma sessão, os deputados também aprovaram outros projetos: um de autoria do deputado Zé Teixeira (PL-MS), que proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício; e outro do deputado Júnior Mochi (MDB-MS), que declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, localizado no município de Coxim.
A criação dos 150 cargos efetivos é uma resposta direta à cobrança do CNJ. O tribunal propôs as vagas por concurso após a inspeção que identificou a falta de critérios objetivos na nomeação de comissionados.